Decreto Municipal nº 4.747, de 25 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4747
Ano
2022
Data
25/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICABILIDADE DO ART. 14, VII DA LEI FEDERAL Nº.9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DISPÕE SOBRE A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) COMUNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.926, de 25 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica