Lei Ordinária nº 4.057, de 09 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4057
Ano
2023
Data
09/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas no Município de Itaguaí.
Indexação
Direito ambiental, meio ambiente, licença ambiental, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.364, de 27 de outubro de 2015
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.926, de 25 de março de 2021
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 4.765, de 13 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica