Lei Ordinária nº 3.364, de 27 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3364
Ano
2015
Data
27/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas no Município de Itaguaí.
Indexação
Microempresas, ME, Empresas de Pequeno Porte, EPP
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.057, de 09 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica