Decreto Municipal nº 4.765, de 13 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4765
Ano
2023
Data
13/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.057, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÀS MICROEMPRESAS (ME’s) E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP’s) ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.057, de 09 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica