Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de lei nº 133/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho Relatório
O Projeto de Lei em análise em análise altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.064/2023, que institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí – BAMITA, com a finalidade de estabelecer valores fixos para concessão de bolsas, criar novas categorias de bolsistas e autorizar a celebração de parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação para o financiamento do programa.
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Em síntese, diante do exposto, opino pela constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de lei n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Relator: Ver. Julinho.
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Em síntese, diante do exposto, opino pela constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público‑privadas e dá outras providências.
Relator: Ver. Zé Domingos.
Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à:
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Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por entender que a proposição é compatível com o orçamento vigente; Observa as normas contábil‑financeiras aplicáveis; Não compromete o equilíbrio fiscal; Amplia a eficiência e sustentabilidade do Programa BAMITA.
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 18 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Relator: Ver. Zé Domingos.
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação, por entender que a matéria é compatível com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes; ...
É o Parecer.
Sala das Comissões, 18/12/2025
(aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Educação e Cultura
Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público‑privadas e dá outras providências.
Relator: Ver. Zé Domingos.
Analisando o Projeto de Lei, identificamos que:
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Diante do exposto, a Comissão de Educação e Cultura opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por entender que o texto apresenta adequação técnica; Atende ao interesse público; Contribui para o fortalecimento das políticas culturais do município; Aperfeiçoa e amplia a efetividade do Programa BAMITA.

É o Parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
(aa) Vera. Rachel Secundo - Presidente em Exercício; Ver. Julinho - Relator; Ver. Sandro da Hermínio - 1 Suplente,

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.064/2023, PARA ESTABELECER VALORES FIXOS DE BOLSAS, CRIAR NOVAS CATEGORIAS DE BOLSISTAS, PERMITIR
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.