Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 378 de 2025 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 378 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de lei n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Relator: Ver. Julinho.
Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação