Resumo (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de lei nº 133/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho O Projeto de Lei em análise altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.064/2023, que institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí – BAMITA, com a finalidade de estabelecer valores fixos para concessão de bolsas, criar novas categorias de bolsistas e autorizar a celebração de parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação para o financiamento do programa. Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de lei n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Relator: Ver. Julinho. Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público‑privadas e dá outras providências. Relator: Ver. Zé Domingos. Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à: ... Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina favoravelmente quanto à Aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por entender que a proposição é compatível com o orçamento vigente; Observa as normas contábil‑financeiras aplicáveis; Não compromete o equilíbrio fiscal; Amplia a eficiência e sustentabilidade do Programa BAMITA. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 18 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 Relator: Ver. Zé Domingos. ... A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina favoravelmente à Aprovação, por entender que a matéria é compatível com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes; ... É o Parecer. Sala das Comissões, 18/12/2025 (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Educação e Cultura Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público‑privadas e dá outras providências. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei, identificamos que: ... Diante do exposto, a Comissão de Educação e Cultura opina favoravelmente à Aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por entender que o texto apresenta adequação técnica; Atende ao interesse público; Contribui para o fortalecimento das políticas culturais do município; Aperfeiçoa e amplia a efetividade do Programa BAMITA. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025. (aa) Vera. Rachel Secundo - Presidente em Exercício; Ver. Julinho - Relator; Ver. Sandro da Hermínio - 1 Suplente,

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.064/2023, PARA ESTABELECER VALORES FIXOS DE BOLSAS, CRIAR NOVAS CATEGORIAS DE BOLSISTAS, PERMITIR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.