Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 377 de 2025 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 377 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de lei nº 133/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho
O Projeto de Lei em análise altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.064/2023, que institui o Programa de Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí – BAMITA, com a finalidade de estabelecer valores fixos para concessão de bolsas, criar novas categorias de bolsistas e autorizar a celebração de parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação para o financiamento do programa.
Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação