Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 69 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON-ITAGUAÍ, E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação