Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 29 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 29 de 2025
Mensagem do Poder Executivo nº 029/2025, encaminhando o Projeto de Lei que ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENTREGA DE BENS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, a fim de que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação