Lei Ordinária nº 2.793, de 31 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2793
Ano
2009
Data
31/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica