Lei Ordinária nº 3.428, de 10 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3428
Ano
2016
Data
10/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaguaí e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Agropecuária e Extensão Rural
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-Plen nº 4.024, de 17 de maio de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária-Plen nº 4.025, de 17 de maio de 2022
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 4.812, de 22 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica