Lei Ordinária nº 3.927, de 25 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3927
Ano
2021
Data
25/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de setembro de 2020
Indexação
CACS-FUNDEB, CACS, FUNDEB, CACS FUNDEB, CACSFUNDEB, Lei 14113/2020, Lei 14.113/2020, Lei 14113/20, Lei 14.113/20, Lei nº 14113/2020, Lei nº 14.113/2020, Lei nº 14113/20, Lei nº 14.113/20, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de setembro de 2020, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
Observação
Assuntos
- Administração
- Educação e Esporte
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.787, de 18 de junho de 2009
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica