Lei Ordinária nº 2.787, de 18 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2787
Ano
2009
Data
18/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/03/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Controle do FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação e Esporte
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.270, de 23 de setembro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.927, de 25 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica