Pesquisar Matéria Legislativa

Solicitando que seja realizada a retirada de entulhos na Rua Coronel Costa Pereira (próximo ao nº 357), bairro Centro.

Solicitando que seja realizada capina e roçada na Avenida Bahia (em frente a Creche Municipal Prof. Maria de Lurdes Souza Garcia), bairro Vila Ibirapitanga.

Solicitando a revitalização, manutenção e paisagismo da Rua Rosalina Gonçalves, localizada no bairro Itimirim.

Solicitando limpeza e dragagem do Rio que passa ao lado do Condomínio Girassol, localizado bairro Chaperó.

Solicitando a adoção de estudos e providências visando à implantação de um Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Solicitando a implantação do Bicicletário Municipal de Itaguaí, a fim de oferecer estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas.

Solicitando a passagem de máquina niveladora (Patrol) na Estrada do Mazomba até a CEDAE, localizada no bairro Mazomba.

Solicitando o estudo de viabilidade para colocação de alambrado em torno do Canal da Área da Expo, Estrada do Trapiche s/nº, bairro Centro.

Solicitando a realização de serviços de roçada e limpeza na Rua Domingos Félix Vidal, no bairro Vila Margarida.

Solicitando a realização de serviços de roçada e limpeza na Rua Ivo Ciufo Cicarino, no bairro Vila Margarida.

Veto nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 49/2025, que ALTERA A LEI Nº 4.064/2023 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.207, DE 31 DE AGOSTO DE 1987, que DISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO MUSICAL DA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA, ao qual opomos nosso veto parcial, alcançando a totalidade do Art. 8 (caput e incisos I e II).

Comissão de Segurança Pública. Assunto: Projeto de Lei nº 95/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOS MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. Sala da Comissões, 10 de outubro de 2025. (ass.) Presidente - Alex Alves; Relator - Sandro da Hermínio; Membro - Fabinho Taciano.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Assunto: Projeto de Lei nº 124/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira. Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS POLICIAIS DO PROGRAMA PROEIS E PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opina favoravelmente quanto a sua Aprovação. Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Alex Alves - Presidente; Ver. Sandro da Hermínio - Relator; Ver. Guilherme Farias - Membro.

Comissão de Saúde Assunto: Projeto de Lei nº 94 de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO, HUMANIZADO E PRIORITÁRIO VOLTADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026. Rachel Secundo da Silva - Presidente; Karine Brandão - Relatora; Noel Pedrosa de Mello - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 016/2026 de autoria da Verª. Rachel Secundo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.192 de 20 de novembro de 2001, que institui o "Prêmio a Mulher Dinâmica" no Município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Verª. Kaine Brandão Barbosa de Lima. Analizando o projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Relatora; Ver. Julinho - Membro.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 16 de 2026 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.192 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O “PRÊMIO A MULHER DINÂMICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Julinho Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO - Presidente; JÚLIO CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO - Relator; GUILHERME SEVERINO CAMPOS DE FARIAS KIFER RIBEIRO - Membro.

Comissão de Defesa da Mulher Assunto: Projeto de Lei nº 16 de 2026 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O “PRÊMIO A MULHER DINÂMICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) Rachel Secundo da Silva - Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 31 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relator: Vereador Guilherme Farias. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2026. (ass.) Vereador José Domingos - Presidente; Vereador Guilherme Farias - Relator; Vereadora Karine Brandão - Membro.

Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência. Assunto: Projeto de Lei nº 118 de 2025 de autoria da Ver. Patrícia Fernanda kuchenbecker Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UMA VAGA PARA UM ACOMPANHANTE DE PACIENTES IDOSOS OU PESSOAS DEFICIENTES, NA OCORRÊNCIA DE VIAGENS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS FORA DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Relatora: Ver. KARINE BRANDÃO. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 05 de março de 2026. (ass.) Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecker - Presidente; Ver.ª Karine Brandão - Relatora; Ver. Sandro da Hermínio - Membro.

Comissão de Defesa e Direitos dos Animais. Assunto: Projeto de Lei nº 116 de 2025 de autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025. (aa.) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Patrícia Fernanda - Membro; Ver. Rachel Secundo- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 031/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 março de 2026. (ass.) Zé Domingos - Presidente; Julinho - Relator; Guilherme Farias - Membro.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO VETO PARCIAL Nº 01/2026 (PROJETO DE LEI Nº 49/2025) ASSUNTO: Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo a o Art. 8 º (caput e incisos) do Projeto de Lei n °49/2025. EMENTA DO PL: ALTERA A LEI Nº 4.064/2023 E A LEI Nº 1.207/1987, DISPONDO SOBRE A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ (BAMITA) E INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO MUSICAL. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1 - RELATÓRIO Trata-se da análise do Veto Parcial n° 01/2026, encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito em Exercício, incidente sobre o Artigo 89 do Projeto de Lei nº 49/2025. O Executivo justifica o veto alegando que o dispositivo pretendia indexar o valor das bolsas dos integrantes da BAMITA ao salário mínimo. Argumenta que a recente recomposição do salário mínimo pelo Governo Federal e a superveniência d a Lei Municipal n º 4.300/2025 (que fixou valores nominais para as bolsas) tornam a indexação contrária ao interesse público, prejudicando o planejamento orçamentário. II - ANÁLISE JURÍDICA Competência e Tempestividade: O veto foi interposto dentro do prazo legal e devidamente comunicado a esta Casa Legislativa, conforme rito previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Mérito do Veto: O Poder Executivo fundamentou sua decisão no Art. 80, §1° da Lei Orgânica, que permite o veto por razões de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Indexação ao Salário Mínimo: A jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula Vinculante n° 4 do STF) veda, via de regra, a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo para vantagens de servidores ou benefícios, o que reforça a legalidade jurídica do veto. Previsibilidade Orçamentária: A justificativa de que a fixação de valores fixos (Lei n° 4.30/2025) garante melhor planejamento financeiro é legítima e atende aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. IlI - VOTO DO RELATOR Diante da fundamentação apresentada, verifico que o veto parcial preenche os requisitos de legalidade e juridicidade, além de estar em harmonia com a gestão fiscal do município. Assim, esta Relatoria manifesta- se pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao Art. 8 º do Projeto de Lei nº 49/2025, opinando pelo seu acolhimento em plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026 (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI (MENSAGEM Nº 001/2026) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Prefeito em Exercício Haroldo Rodrigues Jesus Neto). EMENTA: PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, OU DE QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1- RELATÓRIO Encaminhado a esta Comissão pelo Exmo. Sr. Prefeito em Exercício, o Projeto de Lei em tela visa regulamentar a identificação de bens públicos (móveis e imóveis), veículos e documentos oficiais no Município de Itaguaí. A proposta veda a utilização de marcas personalistas de gestores, determinando que sejam utilizados apenas os símbolos oficiais permanentes, quais sejam: o brasão e a bandeira oficial do município. I - ANÁLISE JURÍDICA Fundamentação Constitucional: A proposição encontra-se em total consonância com o Art. 37, §1° da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. Moralidade e Impessoalidade: Ao proibir slogans de gestão, o projeto fortalece os princípios da moralidade e eficiência administrativa. Evita-se, assim, o gasto desnecessário do erário com a substituição de adesivagens e placas a cada troca de governo. Competência e Iniciativa: Por tratar da organização administrativa e dos bens do Município, a iniciativa do Poder Executivo é legítima e correta conforme a Lei Orgânica. Técnica Legislativa: O texto é claro e a justificativa apresenta fatos concretos sobre danos a o patrimônio público (como placas danificadas pela remoção de slogans) que reforçam a necessidade da lei. III - VOTO DO RELATOR Pelo exposto, considerando que a matéria é um imperativo do direito administrativo moderno e visa a proteção do patrimônio público e a observância dos preceitos constitucionais, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão -Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 11/25 DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ASSUNTO: Substitutivo de nº11/25 de autoria do Vereador Agenor de Oliveira Teixeira INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AUTOR: Vereador Agenor de Oliveira Teixeira. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1. RELATÓRIO Submete-se a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame de admissibilidade, o Substitutivo de nº11/25 ao Projeto de Lei n º 119/2025. A proposição visa instituir o Dia Municipal da Cavalgada, a ser celebrado anualmente e m 1º de maio. O projeto define objetivos de valorização cultural, fomento ao turismo e , primordialmente, o incentivo ao manejo responsável e bem-estar animal. Além disso, estabelece vedações contra maus-tratos e autoriza parcerias para a viabilização do evento. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E JURÍDICA I- Da Competência e Iniciativa A matéria insere-se a competência suplementar do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de datas comemorativas e calendários de eventos é matéria de competência comum, não havendo vício de iniciativa, uma vez que não gera atribuições específicas ou aumento de despesa obrigatória imediata a o Poder Executivo que extrapole a gestão orçamentária comum. II- Da Constitucionalidade Material O projeto demonstra especial cuidado com o Art. 225, §1°, VI da Constituição Federal, que veda práticas que submetam animais a crueldade. * O Art. 3° e o Art. 4º da proposição reforçam a obrigatoriedade de observância das normas de bem- estar animal. * A proibição explícita de instrumentos que causem sofrimento físico ou psicológico garante a juridicidade da proposta frente aos órgãos de controle. II- Da Técnica Legislativa O Substitutivo apresentado atende aos preceitos da Lei Complementar n ° 95/1998. O texto é claro, os artigos estão logicamente organizados e a ementa define com precisão o objeto da lei 3. VOTO DO RELATOR Diante do exposto, por não apresentar vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, esta Relatoria manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE do referido Projeto de Lei, opinando por sua regular tramitação neste Poder Legislativo. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 112 de 2025 de autoria do Ver. Alex Alves Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 3 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Membro Karine Brandão - Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 126 de 2025 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6° DA LEI Nº 4.183/2024, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE DESPESAS ESPECÍFICAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Karine Brandão Barbosa. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro

Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 127 de 2025 de autoria da Ver. Fabinho Taciano. Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A PRÁTICA DE TELEMEDICINA. Relator: Verª. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 128 de 2025 de autoria da Ver. Fabinho Taciano. Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR O VALE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vera. Karine Brandão Barbosa de Lima. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro

Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei n° 129 de 2025 de autoria da Ver. Agenor Teixeira. Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUANDO EM ATIVIDADES EXTERNAS DE VISTORIA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E INAUGURAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vera. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ASSUNTO: Projeto de Lei de nº134/25 de autoria da Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima. EMENTA: INSTITUI O EVENTO "VIRADA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Vereador Guilherme Farias I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise de admissibilidade e legalidade, a proposição que visa instituir a "Virada Inclusiva" no Município de Itaguai. O evento posui caráter cultural, artístico, esportivo e social, com o objetivo central de promover a inclusão, valorização e visibilidade das pessoas com deficiência. A proposta define objetivos claros, como a conscientização da sociedade e o fomento a o uso de espaços públicos acessíveis, sugerindo que o evento ocorra preferencialmente no primeiro fim de semana de dezembro. I - ANÁLISE JURÍDICA Competência Legislativa: A matéria trata de interesse local e proteção de pessoas com deficiência, temas que encontram amparo no Art. 30 da Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Iniciativa e Autonomia: O Projeto apresenta natureza autorizativa, estabelecendo que o Poder Executivo "fica autorizado" a apoiar a realização do evento. Adicionalmente, o Art. 3°, inciso IV, veda expressamente a transferência obrigatória de recursos públicos, o que preserva a autonomia orçamentária do Executivo e evita vício de iniciativa Constitucionalidade: A proposição atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, promovendo a integração social sem criar cargos ou novas atribuições administrativas permanentes. Técnica Legislativa: O texto guarda clareza e precisão terminológica, estando em conformidade com as normas de redação legislativa. III - VOTO DO RELATOR Diante do exposto, por não apresentar óbices de ordem constitucional, jurídica ou de técnica legislativa, esta Relatoria manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei em tela, opinando por sua regular tramitação neste Poder Legislativo. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilheme Farias - Relator Karine Brandão- Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSUNTO: Projeto de Lei de nº117/25 de autoria da Vereadora Patricia Kuchenbecker. EMENTA: CONSIDERA A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA COMO BEM CULTURAL E IMATERIALDE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1 - RELATÓRIO Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para análise de mérito financeiro, o Projeto de Lei que visa conferir à Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA) o reconhecimento como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município. A proposta busca salvaguardar a memória e a identidade cultural formadas pela referida instituição. II - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA Impacto Orçamentário: A presente proposição possui natureza declaratória e honorífica. O reconhecimento de um bem com o patrimônio imaterial não implica, de forma direta e imediata, na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa pública. Conformidade com a LRF: Uma vez que o projeto não cria despesa obrigatória de caráter continuado, não há exigência de apresentação de estimativa de impacto trienal ou de declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dotação Orçamentária: Caso o Poder Executivo venha a realizar ações futuras de fomento em decorrência deste título, estas deverão estar devidamente previstas nas leis orçamentárias anuais (LOA) e no Plano Plurianual (PA), respeitando os limites de gastos da administração. III - VOTO DO RELATOR Diante do exposto, sob o prisma da competência desta Comissão, verifico que a matéria não gera desequilíbrio nas contas públicas e não fere as normas de direito financeiro vigentes. Portanto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em tela. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Julio Cézar - Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSUNTO: Projeto de Lei de nº12/25 de autoria do Vereador Adilson Campos. EMENTA: Inclui pequenas picapes, como Fiat Toro, Strada, Saveiro e similares, na categoria de táxis doMunicípio de Itaguaí e dá outras providências. RELATOR: Vereador Guilherme Farias I- RELATÓRIO Vem a esta Comissão, para análise de impacto financeiro e orçamentário, o Projeto de Lei que visa autorizar a utilização de veículos utilitários de pequeno porte (picapes) no serviço de transporte individual de passageiros (táxis) no Município de Itaguaí. A proposta condiciona a inclusão ao atendimento de exigências de segurança e identificação visual. I - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA Impacto na Despesa Pública: A presente proposição não gera despesa direta para o erário municipal. A aquisição, manutenção e adaptação dos veículos para a categoria de táxi são de inteira responsabilidade dos permissionários do serviço (particulares), não onerando o orçamento da Prefeitura. Impacto na Receita Pública: A ampliação da frota ou a renovação para modelos de maior valor agregado pode resultar em um incremento positivo na arecadação municipal através de taxas de licenciamento, vistorias anuais e demais tributos vinculados à prestação de serviços de transporte. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Visto que o projeto não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem renúncia de receita, ele está em plena conformidade com a Lei Complementar n ° 101/2000. Regulamentação: O Art. 3 º do projeto delega a o Poder Executivo a regulamentação dos critérios de habilitação e fiscalização, o que permite à administração ajustar os custos operacionais de controle conforme a disponibilidade administrativa. I - VOTO DO RELATOR Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a matéria é meritória e não oferece riscos ao equilíbrio das contas públicas do Município de Itaguaí. Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em tela. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Julio Cézar - Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSUNTO: Projeto de Lei de nº123/25 de autoria do Vereador Adilson Campos. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO PROPORCIONAL NA FATURA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERNET FIXA E MÓVEL EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU FALHA PROLONGADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1 - RELATÓRIO Vem a esta Comisão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, para análise de mérito financeiro e orçamentário, o Projeto de Lei que obriga as empresas de internet que operam em Itaguai a concederem desconto automático e proporcional aos usuários sempre que houver indisponibilidade do serviço por 4 (quatro) horas ou mais I - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA Ausência de Impacto na Despesa Pública: A proposição em análise não cria despesas diretas para o Poder Executivo ou para o Poder Legislativo Municipal. As obrigações de ressarcimento e desconto recaem exclusivamente sobre as empresas privadas prestadoras de serviços de telecomunicações. Impacto na Receita Pública: O projeto não prevê qualquer tipo de isenção fiscal ou renúncia de receita tributária (como ISSQN), mantendo intacta a arrecadação municipal prevista no orçamento vigente. Fiscalização e Parcerias: O Artigo 4º autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com o Procon Municipal para a fiscalização da lei. Visto que o Procon já possui estrutura administrativa e dotação orçamentária própria para o exercício do poder de policia administrativa, tal medida não configura criação de nova estrutura geradora de custos extraordinários. Conformidade com a LRF: Dado que a matéria não gera aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, o projeto dispensa a apresentação de estimativas de impacto trienal, estando em plena conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). I - VOTO DO RELATOR Sob o prisma da competência desta Comissão, verifico que a matéria é financeiramente viável e não oferece risco ao equilíbrio das contas públicas do Município de Itaguaí. Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em tela. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Julio Cezar - Membro

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei nº 34 de 2025 de autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 11 de março de 2026. (aa) Ver. Alexandro Valença de Paula - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - relator; Ver. Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei nº 63 de 2025 de autoria do Ver. Valtinho Almeida Ementa: DISÕE SOBRE INSTITUIR O DIA VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Rachel Secundo Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 11 de março de 2026. (aa) Ver. Alexandro Valença de Paula - Presidente, Ver. Rachel Secundo - relator; Ver. Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei n°74 de 2025 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Júlio Cezar. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 11 de março de 2026. (aa) Ver. Alexandro Valença de Paula - Presidente, Ver. Júlio Cezar José de Andrade Filho - relator; Ver. Rachel Secundo - Membro;

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei n°96 de 2025 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Júlio Cezar. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 11 de março de 2026. (aa) Ver. Alexandro Valença de Paula - Presidente, Ver. Júlio Cezar José de Andrade Filho - relator; Ver. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei nº 111 de 2025 de autoria do Ver. Alexandro Valença de Paula. Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Rachel Secundo Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 11 de março de 2026. (aa) Ver. Alexandro Valença de Paula - Presidente, Ver. Rachel Secundo - relator; Ver. Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE N º 001/26 ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" D O INCISO XV D O ART. 2 0 DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO D E ITAGUAÍ. AUTOR: PODER EXECUTIVO RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa modificar as regras de acumulação de cargos públicos no âmbito municipal. A proposta altera especificamente a alínea "b" do inciso XV do Artigo 20, para permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - Da Competência e Iniciativa A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme autoriza o rito de emenda à Lei Orgânica. O Município possui autonomia para organizar seu quadro de pessoal e regime jurídico, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal. I I - Da Constitucionalidade Material (Simetria Constitucional) O projeto busca alinhar a legislação municipal a o disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea "b" da Constituição Federal. A Carta Magna permite expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, especificamente para: Dois cargos de professor; Um cargo de professor com outro técnico ou científico (que parece ser o espírito da "natureza" citada); Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A redação proposta no projeto utiliza o termo "um cargo de professor com outro de qualquer natureza". É importante ressaltar que, embora a intenção seja a simetria com a Constituição Federal, a interpretação deve sempre observar a compatibilidade de horários e a natureza técnica ou cientifica do segundo cargo. conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. III - Da Técnica Legislativa A proposição observa o rito formal para emendas à Lei Orgânica, incluindo a promulgação pela Mesa diretora. O texto é conciso e indica com precisão o dispositivo a ser alterado 3. VOTO DO RELATOR A alteração proposta é fundamental para a atualização da Lei Orgânica, harmonizando-a com os preceitos constitucionais federais que regem a administração pública. A medida valoriza o profissional d a educação e otimiza a ocupação de cargos técnicos no serviço público municipal. Diante do exposto, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, opinando pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica conforme apresentado, É o parecer. Sala das Comissões, 11 de Março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Faria - Relator Karine Brandão - Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI D O PODER EXECUTIVO DE N ° 28/26 ASSUNTO: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA OPRÓXIMO DECÊNIO. AUTOR: PODER EXECUTIVO RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa aprovar o Plano Municipal de Cultura (PMC), com duração prevista de dez anos. O projeto estabelece a obrigatoriedade de elaboração de planos decenais subsequentes e prevê uma revisão obrigatória no prazo de até cinco anos após sua publicação. A proposição define ainda as competências da Secretaria Municipal de Cultura no monitoramento e avaliação das metas, além do papel fiscalizador do Poder Legislativo e do Conselho Municipal de Cultura. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1 - Da Competência e Iniciativa A matéria trata de política pública cultural e organização administrativa local, temas de competência do Município conforme o Art. 30 da Constituição Federal. A iniciativa do projeto cabe ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que dispõe sobre diretrizes e metas para a administração pública municipal e suas secretarias. II - Da Constitucionalidade Material O projeto está em plena consonância com o Art. 215 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando a valorização e a difusão das manifestações culturais. A criação de um plano decenal assegura a continuidade das políticas de Estado, independentemente de trocas de gestão, o que fortalece o princípio da eficiência administrativa. A previsão de indicadores para quantificar a oferta, demanda e desenvolvimento econômico-cultural demonstra zelo com a transparência e o controle social. III - Do Controle e Fiscalização O texto assegura corretamente a prerrogativa do Poder Legislativo de acompanhar a execução do plano por meio de suas comissões permanentes, respeitando o princípio d a separação e harmonia entre os Poderes. I V - Da Técnica Legislativa A proposição segue as normas da Lei Complementar n° 95/1998. O texto é estruturado de forma lógica, com ementa precisa e artigos que definem claramente as responsabilidades dos órgãos envolvidos. 3. VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Cultura preenche todos os requisitos legais e constitucionais. Trata-se de um instrumento fundamental para o desenvolvimento social e identitário de Itaguaí, organizando de forma sustentável as metas para o setor cultural. Diante do exposto, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, opinando pela sua aprovação e regular tramitação nesta Casa de Leis. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de Março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro

Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003. Relatora: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o parecer Sala das Comissões, 11 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro

Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 30 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto. Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A RECEBER, A TITULO DE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO XV DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, OU DE QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃ0 PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DA ECONOMIA DO MAR – PESCA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR MEIO DA COMPENSAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL.

ALTERA A LEI 3.870 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DE CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA SERRA DA CALÇADA, FIXA SEUS LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 3.869 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DE CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SALINA, FIXA SEUS LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.