Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IP PL 096 2023 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 10/11/2023 | Procuradoria Jurídica | instrucao_preliminar_pl_96_2023.pdf |