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Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - IP PL 096 2023 de 10/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 96 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

IP PL 096 2023

Data

10/11/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI