Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei nº 123 de 2025 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 123 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação