Ordem do Dia/Expediente: 26 - Razões do Veto nº 8 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Razões do Veto nº 8 de 2025
Veto nº 008/2025 ao Projeto de Lei nº 036/2025, que Autoriza a instituição da Guarda Municipal de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação