Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 301 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 301 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública, no âmbito do município de Itaguaí, RJ.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 06 de outubro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação