Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 303 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 303 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 109 de 2025 de autoria do Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 06 de outubro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação