Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 288 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 288 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Assunto: Veto nº 008/2025 ao Projeto de Lei nº 036/2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo.
Ementa: Institui a Guarda Municipal de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, opino pela Rejeição Total do Veto.
É o Parecer.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente;
Ver. Adilson Pimpo - Relator;
Nando Rodrigues - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação