Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ

Mensagem do Poder Executivo nº 032/2025, encaminhando o Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 16, lNCLUI lNCISO VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 116, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ", a fim de que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.

Veto nº 011/2025 ao Projeto de Lei nº 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana – IPTU, Isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, e Isenção da Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para Patrimônios Tombados.