Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer nº 237 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 237 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 078 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão.
Ementa: Dispõe sobrea concessão do benefício de auxilio-aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação