Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 233 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer nº 233 de 2025

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete da língua Brasileira de Sinais — libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

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