Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 274 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 274 de 2025
Solicitando realização de estudos de viabilidade para a implementação da isenção do Imposto de Renda - IR, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou seus representantes legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação