1 - Requerimento nº 88 de 2025
Turno: Único
Autor: Dra. Karine Brandão
Número de Protocolo: 643
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Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Ângela Aparecida Pereira.
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Matéria não votada
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2 - Requerimento nº 89 de 2025
Turno: Único
Autor: Dra. Karine Brandão
Número de Protocolo: 644
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Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Gabriela Coelho Cabral.
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Matéria não votada
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3 - Indicação nº 257 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 581
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Solicitando troca da tampa de bueiro na Rua Joaquim Fernandes em frente à Praça, localizada no bairro Ilha da Madeira.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Indicação nº 258 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 582
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Solicitando a recolocação de placas e demarcações de Estacionamento de Emergência em frente as farmácias, conforme determina a Lei Municipal nº 2.162 de 2001.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Indicação nº 270 de 2025
Turno: Único
Autor: Alex Alves
Número de Protocolo: 623
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Solicitando a criação de uma Clínica de Saúde Especial para os Idosos.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 271 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 624
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Solicitando que seja realizada manutenção asfáltica na esquina das Ruas Rui Barbosa com a Ser. Linha Férrea, no bairro Brisamar.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Indicação nº 272 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 625
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Solicitando manutenção asfáltica no Viaduto “Tobogã”, na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, bairro Brisamar.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Indicação nº 273 de 2025
Turno: Único
Autor: Julinho
Número de Protocolo: 626
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Solicitando a ampliação da divulgação e visibilidade do “Projeto Acolhe”, vinculado ao Governo Estadual, como uma iniciativa inédita em saúde pública para a prevenção da gravidez não planejada.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 274 de 2025
Turno: Único
Autor: Julinho
Número de Protocolo: 627
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Solicitando realização de estudos de viabilidade para a implementação da isenção do Imposto de Renda - IR, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou seus representantes legais.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 275 de 2025
Turno: Único
Autor: Dra. Karine Brandão
Número de Protocolo: 628
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Solicitando a revitalização da grama, do gradil e da iluminação do Campo Society, localizado no bairro Somel.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 276 de 2025
Turno: Único
Autor: Dra. Karine Brandão
Número de Protocolo: 629
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Solicitando manutenção da iluminação pública da Praça localizada na Av. Visconde de Mauá, bairro Ibirapitanga.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 277 de 2025
Turno: Único
Autor: Olindino Cerqueira
Número de Protocolo: 630
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Solicitando limpeza em caráter de urgência na Av. Gal. Euclydes de Oliveira Figueiredo 200, Av. Brisamar, que dá acesso aos fundos da empresa Nuclep.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 278 de 2025
Turno: Único
Autor: Olindino Cerqueira
Número de Protocolo: 631
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Solicitando estudo de viabilidade para construção de uma Praça e /ou Quadra Poliesportiva ao lado da Escola Municipal Jorge Abraão, localizada no
bairro Mazomba.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 279 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 632
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Solicitando a realização do Censo Municipal da Pessoa com Deficiência – CENSO PCD, com o objetivo de mapear, identificar e direcionar políticas públicas às necessidades da população PCD em Itaguaí.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Indicação nº 280 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 633
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Solicitando a substituição do símbolo tradicional da pessoa com deficiência pelo símbolo internacional de acessibilidade em todos os espaços públicos e locais de sinalização do município de Itaguaí.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Indicação nº 281 de 2025
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 634
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Solicitando a criação de mapas em braille para facilitar a locomoção em todos os prédios públicos.
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Aprovada por unanimidade
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17 - Indicação nº 282 de 2025
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 635
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Solicitando a revitalização da Praça localizada na Rua Montevidéu, bairro Jardim América.
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Aprovada por unanimidade
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18 - Indicação nº 283 de 2025
Turno: Único
Autor: Valtinho Almeida
Número de Protocolo: 636
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Solicitando manutenção da iluminação pública e a substituição das lâmpadas convencionais por iluminação de LED em toda a extensão da Rua Domingo Felix Vidal, bairro Vila Margarida.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 284 de 2025
Turno: Único
Autor: Valtinho Almeida
Número de Protocolo: 637
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Solicitando limpeza e roçada das calçadas por toda extensão da Rua João Carrasco Alves, bairro Vista Alegre.
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Matéria não votada
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20 - Indicação nº 285 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Domingos
Número de Protocolo: 638
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Solicitando retirada de entulhos ao longo da Avenida São Francisco Xavier, bairro Monte Serrat.
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Matéria não votada
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21 - Indicação nº 286 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Domingos
Número de Protocolo: 639
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Solicitando poda de árvore na Rua Cíntia Costa nº 51, próximo à Igreja São Benedito, bairro Coroa Grande.
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Matéria não votada
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22 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Julinho
Número de Protocolo: 475
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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23 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 476
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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24 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 3 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 477
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
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Aprovada por unanimidade
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25 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Alex Alves
Número de Protocolo: 478
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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26 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: Valtinho Almeida
Número de Protocolo: 479
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
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Aprovada por unanimidade
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27 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 6 de 2025
Turno: Único
Autor: Dra. Karine Brandão
Número de Protocolo: 480
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 053/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
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Aprovada por unanimidade
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28 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 7 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 481
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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29 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 8 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Domingos
Número de Protocolo: 482
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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30 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 9 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Taciano
Número de Protocolo: 488
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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31 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 10 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 518
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 53/2025 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026
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Aprovada por unanimidade
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32 - Parecer nº 179 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 611
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Comissão de Constituição. Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Razões do Veto 003/2025 ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do
Ver. Julinho
Ementa: Dispõe sobre a autorização do uso do transporte escolar municipal pelos alunos do ensino médio residentes nos bairros Raiz da Serra, Serra do Matoso, Estrada do Caçador, lbituporanga e divisa do Município de Itaguaí/RJ com Piraí/RJ, matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos e dá outras providências.
Relator: Ver. Karine Brandão.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Manutenção do Veto.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Karine Brandão - Relatora
Julio Cézar José de Andrade e Filho - Membro
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Aprovada por unanimidade
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33 - Parecer nº 180 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 612
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 66/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas Constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Julio Cezar Jose Andrade - Relator
Karine Brandão - Membro
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Aprovada por unanimidade
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34 - Parecer nº 181 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 613
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 67/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE,
UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual Opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Julio Cezar Jose de Andrade - Relator
Karine Brandão - Membro
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Aprovada por unanimidade
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35 - Parecer nº 182 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 614
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 68/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue
Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTURA, ESPORTE E LAZER NA PRAÇA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Julio Cézar José de Andrade - Relator
Karine Brandão - Membro
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Aprovada por unanimidade
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36 - Parecer nº 183 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 615
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 69/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandao
Ementa: INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ
O DIA DO ADVOGADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Julio Cezar José de Andrade - Relator
Karine Brandão - Membro
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Aprovada por unanimidade
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37 - Parecer nº 184 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 616
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 70/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO PARA ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Julio Cezar José de Andrade - Relator
Karine Brandão - Membro
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Aprovada por unanimidade
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38 - Parecer nº 185 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 617
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Parecer
Assunto: Projeto de Lei nº 017 de 2025 de autoria do vereador Sandro da Hermínio.
Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos e estabelece normas e condições para o uso de terceiros.
Relator: Olindino Cerqueira.
Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 19 de maio de 2025.
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente;
Ver. Jose Domingos- Membro;
Ver. Olindino Cerqueira- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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39 - Parecer nº 186 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 618
|
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Parecer
Assunto: Projeto de Lei nº 038 de 2025 de autoria do vereador Julinho.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para coibir as circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva do município de Itaguaí.
Relator: Olindino Cerqueira.
Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 07 de maio de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator.
|
Aprovada por unanimidade
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40 - Parecer nº 187 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 619
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Parecer
Assunto: Projeto de Lei nº 039 de 2025 de autoria do vereador Sandro da Hermínio.
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - , isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos -TRC-, e isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP - para patrimônios tombados.
Relator: Olindino Cerqueira.
Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 07 de maio de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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41 - Parecer nº 188 de 2025
Turno: Único
Autor: CEC - Comissão de Educação e Cultura
Número de Protocolo: 620
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Comissão de Educação e Cultura.
Parecer
Assunto: Projeto de Lei nº 049 de 2025 do Exmo. Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Interino.
Ementa: ALTERA A LEI N° 4.064/2023 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 1.207, DE 31 DE AGOSTO DE 1987, DISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E INSTITUI O PRAGRAMA DE APOIO A FORMAÇÃO MUSICAL DA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2025.
Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho - Presidente
Vereadora Rachel Secundo da Silva - Relatora
Vereador Olindino Cerqueira de Sousa - Membro
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Aprovada por unanimidade
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42 - Parecer nº 189 de 2025
Turno: Único
Autor: CEC - Comissão de Educação e Cultura
Número de Protocolo: 621
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Comissão de Educação e Cultura.
Parecer
Assunto: Projeto de Lei n° 050 de 2025 do Exmo. Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Ementa: INSTITUI O FESTIVAL DE CULTURA URBANA, E DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A CULTURA HIP HOP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Analisando o projeto em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2025.
Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho - Presidente.
Vereadora Rachel Secundo da Silva - Relatora.
Vereador Olindino Cerqueira de Sousa - Membro.
|
Aprovada por unanimidade
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43 - Parecer nº 190 de 2025
Turno: Único
Autor: COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 622
|
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Parecer
Assunto: Projeto de Lei nº 042 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS, INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESTABELECE PENALIDADES PARA OS INFRATORES NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de2025.
Júlio Cezar Jose de Andrade Presidente
Rachel Secundo Relatora
Guilherme Farias Membro
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Aprovada por unanimidade
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44 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 253
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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45 - Projeto de Lei nº 53 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 302
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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46 - Projeto de Lei nº 55 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Fabinho Taciano
Número de Protocolo: 304
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DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO RAIZ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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47 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Turno: Final
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 298
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA SALA DE EXPOSIÇÃO DA CASA DE CULTURA MARISE MOREIRA DE BRITO COMO "SALA DE EXPOSIÇÃO MARCOS EVANGELISTA".
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Aprovada por unanimidade
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