Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer nº 187 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 187 de 2025
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Parecer
Assunto: Projeto de Lei nº 039 de 2025 de autoria do vereador Sandro da Hermínio.
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - , isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos -TRC-, e isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP - para patrimônios tombados.
Relator: Olindino Cerqueira.
Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 07 de maio de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação