Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 97 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 97 de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 023 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker.
Ementa: DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
Relator: Vereadora Karine Brandão.
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Karine Brandão - Relatora
Julio Cézar José de Andrade -Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação