Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 125 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer nº 125 de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 51/2024 de autoria do vereador Jocimar do Cartório. Ementa: Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência (PCD) no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024. Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinicius Alves de Moura Brito Membro
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