Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 43 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 43 de 2025
Mensagem do Poder Executivo nº 043/2025, encaminhando o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação