Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 132 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 132 de 2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003.
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