Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 40 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 40 de 2025
Mensagem do Poder Executivo nº 040/2025, encaminhando o Projeto de Lei que ACRESCENTA PARÁGRATO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA
LEI Nº 2.412/2003, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação