Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 121 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 121 de 2025

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REGFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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