1 - Requerimento nº 148 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Pimpo
Número de Protocolo: 1071
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Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Ana Maria de Azevedo Sagário Pedrosa de Mello.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Requerimento nº 151 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Pimpo
Número de Protocolo: 1084
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Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Alexandre de Oliveira Batista.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Requerimento nº 152 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Pimpo
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seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para que encaminhe, no
prazo legal, as informações e documentos existentes relativos a atual gestão; em específico sobre a manutenção, quantitativoe condição dos veículos de transporte.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereador Autor justificou sua proposição.
Ver. Nando Rodrigues testemunhou sobre sua experência frente a Secretaria de Transporte.
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4 - Requerimento nº 153 de 2025
Turno: Único
Autor: Haroldo Jesus
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seja oficiado ao Prefeito Municipal de ltaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Relação de pessoas nomeadas de julho de 2025 até a presente data, contendo nome completo, secretaria em que foi nomeado, número da portaria e edição do jornal em que ocorreu a publicação.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 154 de 2025
Turno: Único
Autor: Haroldo Jesus
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seja oficiado ao Prefeito Municipal de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Que seja informado a este Legislativo o motivo da republicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4°, 5° e 6° bimestre do
exercício de 2024, realizada na edição n° 1399 do Jornal Oficial de Itaguaí, de 07 de novembro de 2025.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 497 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 1050
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Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e colocação de quebra-molas na Rua Três, lt. 02, qd. 18, próximo à padaria do Sr. Dino, localizada em Coroa Grande.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 498 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 1051
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Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o Senai Itaguaí, localizado no bairro Santana.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 509 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 1080
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Solicitando a implantação de uma Clínica Odontológica Pediátrica, destinada ao atendimento especializado e gratuito de crianças no âmbito da saúde bucal.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Indicação nº 510 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 1081
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Solicitando o estudo de viabilidade da construção (ou instalação) de pontos de transporte público (ônibus e transporte alternativo) em locais estratégicos da Estrada José Maia de Oliveira (Estrada de Chaperó), os quais devem contar com as seguintes estruturas: cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Indicação nº 511 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Taciano
Número de Protocolo: 1082
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Solicitando a aquisição e instalação de lombadas modulares em toda extensão da Estrada Ari Parreiras.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Indicação nº 512 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Taciano
Número de Protocolo: 1083
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Solicitando a construção de jardins contra alagamentos na Rua Rosa Gonzales, bairro Engenho.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Indicação nº 513 de 2025
Turno: Único
Autor: Agenor Teixeira
Número de Protocolo: 1085
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Solicitando a construção de uma unidade do Espaço de Saúde da Família (ESF), no bairro Estrela do Céu (Carvão).
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Aprovada por unanimidade
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13 - Indicação nº 514 de 2025
Turno: Único
Autor: Agenor Teixeira
Número de Protocolo: 1086
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Solicitando a retomada das obras da Escola Municipal Professor Pedro Antônio Bezerra dos Santos e da quadra poliesportiva, localizadas no bairro Estrela do Céu (Carvão).
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Aprovada por unanimidade
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14 - Indicação nº 515 de 2025
Turno: Único
Autor: Nando Rodrigues
Número de Protocolo: 1087
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Solicitando estudo de viabilidade para construção de uma área de lazer com campo, academia ao ar livre, brinquedos, mesas com cadeiras, equipamentos para terceira idade, no bairro Águas Lindas.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Indicação nº 516 de 2025
Turno: Único
Autor: Nando Rodrigues
Número de Protocolo: 1088
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Solicitando retirada de entulhos na Rua Ver. Darci Teixeira Fontes em frente ao número 665, bairro Centro.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Indicação nº 517 de 2025
Turno: Único
Autor: Alex Alves
Número de Protocolo: 1089
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Solicitando a instalação de um novo ponto de táxi próximo ao novo Supermercado Rio Sul, localizado na Av. Isoldackson Cruz de Brito, bairro Vila Margarida.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 518 de 2025
Turno: Único
Autor: Alex Alves
Número de Protocolo: 1091
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Solicitando a criação de uma praça com quadra de esportes, pista de skate, campo society e equipamentos de ginástica para a terceira idade, no bairro Chaperó - Gleba A.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 519 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 1092
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Solicitando retirada de entulho, na Rua Leopoldo Jardim de Matos, LT. 44, QD. 122, Rua do antigo mercado Karibe, bairro Engenho.
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Aprovada por unanimidade
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19 - Indicação nº 520 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 1093
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Solicitando que seja realizado reparo asfáltico na Rua Nossa Sra. das Graças, altura do nº 57, bairro Monte Serrat.
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Aprovada por unanimidade
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20 - Indicação nº 521 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Pimpo
Número de Protocolo: 1096
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Solicitando estudo de viabilidade do Órgão competente da municipalidade, para que seja realizado mutirão de roçada e retirada de entulhos no bairro Jardim América.
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Aprovada por unanimidade
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21 - Indicação nº 522 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Pimpo
Número de Protocolo: 1099
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Solicitando estudo de viabilidade, para que seja realizado mutirão de limpeza no bairro Vila Margarida.
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Aprovada por unanimidade
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22 - Indicação nº 523 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Rocha
Número de Protocolo: 1098
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Solicitando em caráter de urgência, roçada e limpeza por toda extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga.
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Matéria não votada
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23 - Indicação nº 524 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Rocha
Número de Protocolo: 1097
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Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico por toda extensão da Rua
Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga.
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Matéria não votada
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24 - Razões do Veto nº 9 de 2025
Turno: Único
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 926
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Veto nº 009/2025 ao Projeto de Lei nº 038/2025, que Sugere ao Poder Executivo municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com escapamento adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no Município de Itaguaí.
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Rejeitada
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25 - Razões do Veto nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 966
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Veto nº 011/2025 ao Projeto de Lei nº 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana – IPTU, Isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, e Isenção da Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para Patrimônios Tombados.
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Aprovada por unanimidade
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26 - Parecer nº 302 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1019
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Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Assunto; Projeto de Lei n°108 de 2025 de autoria do Ver. Alexandre de Paula
Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida como Escola Estadual Municipalizada Professora Maria Helena de Aparecida Carvalho da Silva e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 07 de outubro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;
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Aprovada por unanimidade
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27 - Parecer nº 317 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 1095
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas.
Assunto: Projeto de Lei nº 111 de 2025 de autoria do vereador Alexandro Valença de Paula.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias localizadas no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025.
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
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Aprovada por unanimidade
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28 - Projeto de Lei nº 80 de 2025
Turno: Final
Autor: Dra. Karine Brandão
Número de Protocolo: 524
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O PROGRAMA “ESCOLA QUE CUIDA” NAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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29 - Projeto de Lei nº 92 de 2025
Turno: Final
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 601
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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