Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 104 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 104 de 2025
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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