Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 56 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.213/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação