Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 24 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 24 de 2024
Mensagem do Poder Executivo nº 023/2024, encaminhando o Projeto de Lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação