Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 59 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2024
ALTERA A LEI Nº 3.462 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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