Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer nº 62 de 2024
Processo: -
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
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Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 4 de junho de 2024. (aa) Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Membro - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Parecer nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Protocolo: -
Turno: -
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PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 4 de junho de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Fabinho Rocha Relator ver. Guilherme Farias Membro - - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito
Protocolo: 371
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade |