Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 62 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 62 de 2024
Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 4 de junho de 2024.
(aa)
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação