Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 63 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 63 de 2024
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências.
Relator: Ver. Fabinho Rocha.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 4 de junho de 2024.
(aa)
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Fabinho Rocha
Relator
ver. Guilherme Farias
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação