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Lei Ordinária nº 1.640, de 29 de junho de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1640

Ano

1993

Data

29/06/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

30/09/1993

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_1640_de_1993.pdf

Ementa

Acrescenta a Seção XI, no Capitulo III, da Lei nº 1491/91 - Código Tributário Municipal

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento e Finanças
  • Poder Legislativo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.491, de 12 de dezembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.699, de 30 de setembro de 1993
 

Anexos Norma Jurídica



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