Lei Ordinária nº 1.602, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1602
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/09/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso no art. 152 e modifica as alíquotas constantes no art. 153, da Lei nº 1491/91 - Código Tributário Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.699, de 30 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica