Lei Ordinária nº 3.704, de 13 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3704
Ano
2018
Data
13/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 3.412/2016, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e trânsito e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.412, de 01 de abril de 2016
Norma correlata
Decreto Municipal nº 4.665, de 29 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica