Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 14/11/2025 | Procuradoria Juridica | parecer_de_projeto_de_lei_-_123.2025_rotated.pdf |