Parecer - Parecer PL 123 2025 CFOCPC de 03/03/2026 por (Projeto de Lei nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 123 2025 CFOCPC
Data
03/03/2026
Autor
Ementa
DOSPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDDAE DE CONCESSÃO DE DESCONTO PROPORCIONAL NA FATURA DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇO DE INTERNET FIXA E MÓVEL EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU FALHA PROLONGADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral