Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 116 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 30/10/2025 | Procuradoria Juridica | parecer_de_projeto_de_lei_116.2025.pdf |