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Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 30/10/2025 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei nº 116 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

30/10/2025

Autor

Procuradoria Juridica

Ementa

Indexação

OpenAPI