Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 24
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/08/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 13/08/2025 | Poder Executivo - PEXEC | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Fim do prazo sem manifestação do Executivo |
| 30/06/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Poder Executivo - PEXEC | Aguardando sanção governamental |
| 25/06/2025 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição aprovada |
| 13/06/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/06/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/06/2025 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição aprovada |
| 10/06/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 30/05/2025 | Coordenadoria das Comissões - Comissões | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 27/05/2025 | CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas | Coordenadoria das Comissões - Comissões | Parecer favorável da comissão |